As penas dos dois são de três anos de prisão e pagamento de multa. A pena restritiva de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 20 salários-mínimos (cerca de R$ 26 mil) para o prefeito e 15 salários-mínimos (cerca de R$ 19,5 mil) para o ex-secretário. Eles também tiveram decretadas as perdas dos cargos ou funções públicas, o que só deve ocorrer quando não houver mais possibilidade de recursos. Ainda cabe recurso da decisão em segunda instância, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), responsável pela ação judicial que resultou nas condenações, em julho de 2013, o prefeito e o então secretário contrataram irregularmente um hospital para terceirizar a gestão, administração e operação de unidades de pronto atendimento, farmácias básicas e prestação de serviços de higienização em unidades básicas de saúde. Eles fizeram uma "inexigibilidade de licitação" fora das regras previstas em lei.

O MPF também denunciou o então presidente da associação mantenedora do hospital alegando que ele fazia parte do esquema e se beneficiou da inexigibilidade ilegal ao firmar contrato com o município. No decorrer do processo, foi reconhecida a prescrição punitiva (perda do direito do Estado de punir porque passou o tempo estabelecido em lei) e ele foi absolvido.